GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2025
LEI N°1.604 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.604 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
"ALTERA A LEI 1.597/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE".
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 15-A, inciso I, da Lei 1.597/2025, de 28 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15-A - (...):
I - Coordenação Geral, composta por um Coordenador Geral e um Assistente." (NR)
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte - CE, 28 de abril de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal