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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2025

LEI N°1.604 DE 28 DE ABRIL DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°1.604 DE 28 DE ABRIL DE 2025.

"ALTERA A LEI 1.597/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE".

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 15-A, inciso I, da Lei 1.597/2025, de 28 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15-A - (...):

I - Coordenação Geral, composta por um Coordenador Geral e um Assistente." (NR)

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte - CE, 28 de abril de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3702, em 30 de abril de 2025. Código identificador EC7CCA88: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.