GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2024
LEI Nº1.554/2024, 11 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.554/2024, 11 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Ficam criados cargos e ampliadas vagas de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal constante do Anexo Único, parte integrante desta lei.
Parágrafo Único – Os vencimentos dos cargos desta lei são os constantes da tabela de vencimentos contida no Anexo Único.
Art.2°- Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.
Parágrafo Único – A regra deste artigo não se aplica aos cargos cujo provimento haja ocorrido com a observância das normas do art. 37, I e II, da Constituição da República ou cujos ocupantes tenham a estabilidade extraordinária conferida pelo art.19, do Ato das Disposições Transitórias da República, os quais se extinguirão à medida que forem vagando.
Art.3º - A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital de Concurso, os seguintes requisitos:
1. Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;
2. Ter no mínimo 17 (dezessete) anos de idade para “participar” do Concurso Público e 18 (dezoito) anos, para o provimento ao cargo;
3. Quitação com serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino e com a Justiça Eleitoral, para todos os candidatos;
4. Apresentar comprovante da habilitação exigida para desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º - Os candidatos que não comprovem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do Concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.
§ 2° - A Administração Municipal poderá oferecer as vagas para preenchimento dos cargos de forma descentralizada, como forma de facilitar a lotação, não significando, no entanto, vinculação da vaga ou concursado à lotação descentralizada, podendo a Administração fazer relotação em função de necessidade administrativa.
Art.4°- Será reservado um percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos aos deficientes físicos, ofertados como reserva especial, na forma a ser definido no Edital de Concurso.
§ 1º - Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei nº 14.126, de 21 de março de 2021, e na Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.
§ 2º - O percentual definido no caput deste artigo incidirá sobre o número de cargos, ofertados pelo Edital de Concurso, em cada Classe de cargos, seja ela singular ou carreira.
§ 3º - Ao final do Concurso, não havendo candidatos aprovados em número suficiente para prover todos os cargos destinados aos deficientes físicos, os cargos que excederem ao número de candidatos deficientes aprovados, poderão ser providos pelos candidatos não deficientes, obedecida a ordem de classificação.
§ 4º - Para efeito do cálculo determinante do número de cargos a ser destinado aos candidatos portadores de deficiência, serão desprezadas as frações decimais.
§ 5º- Os candidatos portadores de deficiência apresentarão, no ato da inscrição, atestado médico que comprove a existência de compatibilidade entre o grau de deficiência que apresenta e o exercício do cargo a que pretende concorrer.
Art. 5º - As provas escritas e/ou práticas terão caráter eliminatório e classificatório e as provas de títulos, se houver, terão caráter somente classificatório.
Parágrafo único - Para efeito de aprovação, o candidato não poderá obter nota inferior a 50% (cinquenta por cento) do total da Prova.
Art. 6º - Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital do Concurso Público.
Art. 7º - O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.
Art. 8º - A aprovação em Concurso Público não garante ao aprovado o direito a nomeação, mas assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da Administração, cabendo a esta decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão das carências apresentadas.
Art. 9º - A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo candidato nas Provas Escritas e/ou Práticas, conforme o caso, nos termos do Edital de Concurso.
Art. 10 - O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado.
Art. 11 - Admitir-se-á Recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora, contra o resultado divulgado da classificação dos candidatos ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente motivado, no prazo estabelecido não Edital, a contar da data da divulgação do resultado final do Concurso Público, sob pena de preclusão, conforme especificará o referido Edital.
Parágrafo único – Havendo alterações no resultado oficial do Concurso, em razão do julgamento de Recursos apresentados à Comissão de Concurso, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 12 - Os valores constantes no Anexo Único desta Lei são referentes ao vencimento básico, sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos, se houver.
Art.13 - A remuneração de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem respeitará o piso nacional da categoria conforme regulamenta Lei Municipal 1.496/2023.
Art. 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, 11 de junho de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÙNICO – A que se refere a Lei nº 1.554/2024, de 11 de junho de 2024.
NÍVEL SUPERIOR
Cargo
Simb.
Carga horária semanal
Quant.Vagas
Vencimento
(R$)
Habilitação
Cadastro de reserva
Enfermeiro – 100 h - HOSPITAL
ANS
20 h/s
05
1.250,00
Graduação em Enfermagem com registro profissional
05
Odontólogo Esp. em Endodontia CEO
ANS
40 h/s
01
4.300,00
Graduação em Odontologia com registro profissional
01
Nutricionista
ANS
40 h/s
02
2.280,00
Graduação em Nutrição com registro profissional
02
Assistente Social
ANS
30 h/s
04
2.280,00
Graduação em Serviço Social com registro profissional
04
Fisioterapeuta
ANS
30 h/s
02
1.900,00
Graduação em Fisioterapia com registro profissional
02
Farmacêutico
ANS
40 h/s
01
1.900,00
Graduação em Farmácia com registro profissional
01
Fonoaudiólogo
ANS
40 h/s
02
1.900,00
Graduação em Fonoaudiologia com registro profissional
02
Psicólogo
ANS
40 h/s
04
2.280,00
Graduação em Psicologia com registro profissional
04
Médico Veterinário
ANS
40 h/s
02
2.000,00
Graduação em Medicina Veterinária com especialidade e registro profissional
02
Enfermeiro PSF
ANS
40 h/s
03
2.500,00
Graduação em Enfermagem com registro profissional
03
Engenheiro Civil
ANS
40 h/s
02
2.500,00
Graduação em Engenharia Civil com registro profissional
02
Terapeuta Ocupacional
ANS
30 h/s
02
2.500,00
Graduação em Terapia Ocupacional com registro profissional
02
Psicopedagogo
ANS
40 h/s
01
2.578,79
Licenciatura plena em Pedagogia com especialização em Psicopedagogia
01
Professor da Educação Básica II – Língua Portuguesa
PEB II
20 h/s
10
2.656,16
Licenciatura Plena em Letras – Língua Portuguesa ou Pedagogia em regime especial em Língua Portuguesa.
10
Professor da Educação Básica II – Artes
PEB II
20 h/s
01
2.656,16
Licenciatura Plena em Artes ou Pedagogia em Regime Especial em Artes .
01
Professor da Educação Básica II – Língua Inglesa
PEB II
20 h/s
02
2.656,16
Licenciatura Plena em Letras – Língua Inglesa ou Pedagogia em regime especial em Língua Inglesa .
02
Professor da Educação Básica II – Matemática
PEB II
20 h/s
08
2.656,16
Licenciatura Plena em Matemática ou Pedagogia em regime especial em Matemática.
08
Professor da Educação Básica II – Educação Física
PEB II
20 h/s
03
2.656,16
Licenciatura Plena em Educação Física ou Pedagogia em regime especial em Educação Física.
03
Professor da Educação Básica II – História
PEB II
20 h/s
03
2.656,16
Licenciatura Plena em História ou Pedagogia em regime especial em História.
03
Professor da Educação Básica II – Geografia
PEB II
20 h/s
03
2.656,16
Licenciatura Plena em Geografia ou Pedagogia em regime especial em Geografia.
03
Professor da Educação Básica II – Ciências
PEB II
20 h/s
03
2.656,16
Licenciatura Plena em Biologia ou Pedagogia em regime especial em Biologia.
03
Professor da Educação Básica PEB II – Educação Infantil Anos Iniciais do EF
PEB II
20 h/s
17
2.578,79
Curso Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pedagogia em Regime Especial
17
Interprete de Libras
ANS
20 h/s
02
2.656,16
Licenciatura Plena em qualquer área com curso especifico de LIBRAS
02
ANS - Atividade de Nível Superior
PEB - Professor de Educação Básica
Total Vagas
83
NÍVEL MÉDIO (2.º Grau Completo)
Cargo
Simb.
Carga horária semanal
Quant.Vagas
Vencimento
(R$)
Habilitação
Cadastro de reserva
Agente Administrativo
ANM
40 h/s
25
1.412,00
Nível Médio
25
Almoxarife
ANM
40 h/s
02
1.412,00
Nível Médio
02
Auxiliar de Saúde Bucal
ANM
40 h/s
04
1.412,00
Nível Médio e comprovação profissional de auxiliar em saúde bucal.
04
Técnico Agrícola
ANM
40 h/s
03
1.412,00
Nível Médio com Curso Técnico.
03
Técnico em Laboratório
ANM
40 h/s
02
1.412,00
Nível Médio com Curso de Técnico em laboratório.
02
Inspetor Sanitário
ANM
40 h/s
01
1.412,00
Nível Médio com Curso de Técnico na área
01
Técnico em Radiologia
ANM
20 h/s
01
2.824,00
Nível Médio com curso técnico em Radiologia com registro profissional
01
Técnico em Enfermagem
ANM
40 h/s
06
1.862,00
Nível Médio com curso técnico de enfermagem com registro profissional
06
Técnico em Recursos Humanos
ANM
40 h/s
01
1.783,00
Nível Médio com curso técnico de recursos humanos
01
Secretário Escolar
ANM
40 h/s
08
1.412,00
Nível Médio completo com curso de secretário escolar
08
Agente de Trânsito
ANM
40 h/s
06
1.412,00
Nível Médio completo com carteira de habilitação (CNH) nas categorias A e B
06
Guarda Municipal
ANM
40 h/s
06
1.412,00
Nível Médio completo com carteira de habilitação (CNH) nas categorias A e B
06
Atendente de Farmácia
ANM
40 h/s
02
1.412,00
Nível Médio
02
Aux. de Bibliotecário
ANM
40 h/s
02
1.412,00
Nível Médio
02
Fiscal de Tributos
ANM
40 h/s
01
1.412,00
Nível Médio
01
ANM – Atividade de Nível Médio
Total Vagas
70
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (1.º Grau Completo)
Cargo
Simb.
Carga horária semanal
Quant.Vagas
Vencimento
(R$)
Habilitação
Cadastro de reserva
Atendente/Recepcionista
ANO
40 h/s
05
1.412,00
Ensino Fundamental Completo
05
Aux. de Secretaria
ANO
40 h/s
06
1.412,00
Ensino Fundamental Completo
06
ANO – Atividade de Nível Operacional
Total Vagas
11
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO (1.º Grau Incompleto)
Cargo
Simb.
Carga horária semanal
Quant.Vagas
Vencimento
(R$)
Habilitação
Cadastro de reserva
Auxiliar de Serviços Gerais
ANI
40 h/s
20
1.412,00
Ensino fundamental incompleto
20
Lavadeira Hospital
ANI
40 h/s
04
1.412,00
Ensino fundamental incompleto
04
Motorista Categoria D
ANI
40 h/s
03
1.412,00
Ensino fundamental incompleto e CNH da categoria D e comprovação da atividade.
03
Motorista Categoria B
ANI
40 h/s
05
1.412,00
Ensino fundamental incompleto e CNH da categoria B e comprovação da atividade
05
Jardineiro
ANI
40 h/s
02
1.412,00
Ensino fundamental incompleto
02
Coveiro
ANI
40 h/s
04
1.412,00
Ensino fundamental incompleto
04
Merendeira
ANI
40 h/s
20
1.412,00
Ensino fundamental incompleto
20
Porteiro
ANI
40 h/s
08
1.412,00
Ensino fundamental incompleto
08
ANI – Atividade de Nível Inferior
Total Vagas
66
TOTAL GERAL DE VAGAS = 230