GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2013
LEI 1078/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1078/2013
EMENTA: “Dispõe, nos termos do Inciso VII e XXIX do art. 61, combinado §3º do art. 117 e §1º do art. 114, todos da Lei Orgânica do Município, autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder “Permissão de Uso de bem Imóvel Público Municipal”, por prazo determinado, em favor do INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA DO VALE DO ACARAU - IVA, entidade de assistência sem fins lucrativos, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Exmo. Sr. Regivaldo Melo Cavalcante, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Nos termos do Incisos VII e XXIX do art. 61 da Lei Orgânica Municipal, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover o fomento à Educação Superior no Município, mediante permissão de uso de imóvel público da Rede Municipal de Educação visando a implantação e ampliação de cursos em nível técnico, de graduação e pós-graduação, na forma desta lei.
Parágrafo Único – A permissão de uso de imóvel público da rede Municipal de Educação para os fins de que trata o caput deste artigo, é condicionado, desde que não prejudique, na Unidade objeto da permissão do uso, o funcionamento da educação de área de incumbência Municipal nos termos do Inciso V do art. 11 da Lei Federal 9.394/96 (LDB), da Educação Infantil, da educação de jovens e adultos, e com prioridade o ensino fundamental.
Art. 2º. - Para fomentar a Educação Superior no Município, com amparo no §3º do art. 117 e §1º do art. 114 da Lei Orgânica Municipal, presente o relevante interesse público para a difusão da Educação Superior e desenvolvimento sócio-econômico do Município de Guaraciaba do Norte, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder, sem ônus para o município, a título precário, a permissão de uso de imóvel público da Rede Municipal de Educação, visando à manutenção, implantação e ampliação de cursos em nível técnico, de graduação e pós-graduação, executados pelo INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA DO VALE DO ACARAU – IVA, CNPJ 01.418.195/0001-57.
§1º. - Nos termos do §1º do art. 114 da Lei Orgânica Municipal, a permissão de uso de imóvel público municipal será dispensando do processo de Licitação em favor do INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA DO VALE DO ACARAU – IVA, CNPF (MF) 01.418.195/0001-57, com sede na Rua Randal Pompeu, No. 129, Bairro Centro, Cidade de Sobral/CE, por se tratar de entidade de assistência, sem fins lucrativos, conforme seu regime estatutário em consonância com o caput do art. 53 e seguintes da Lei Federal 10.406/2002, e presente o relevante interesse público, devidamente justificado pela permanência dos cursos já em execução no Município, representando importante serviço social de interesse público para difusão da Educação Superior e para o desenvolvimento sócio-econômico do Município de Guaraciaba do Norte.
§2º. - Nos termos do §3º do art. 117 da Lei Orgânica Municipal, a permissão de que trata esta Lei, será feita a título precário, sem ônus para o município, podendo recair sobre qualquer bem público da rede municipal da educação, sendo regulamentado as condicionantes por ato unilateral do Prefeito Municipal através de Decreto, firmado a parceria mediante termo de Convênio.
§3º. - A autorização de que trata esta lei para permissão de uso de bem público é por prazo determinado, com início no mês de Novembro de 2013 e final no mês de Dezembro de 2020, contudo, podendo ser rescindido o seu prazo de vigência, unilateralmente por ato do Prefeito Municipal, presente e devidamente justificado o relevante interesse público.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor nada data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, aos 05 de novembro de 2013.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal