GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2016
LEI Nº 1176/2016 DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1176/2016 DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
“Dispõe sobre a eleição de Diretores de Escolas Municipais de Guaraciaba do Norte e dá outras providências.”
Art. 1º - Os Diretores das Escolas Municipais, serão eleitos direta e uninominalmente, na forma desta Lei, pela comunidade escolar.
§ 1° - Participam da eleição de Diretores de escolas, todas as escolas, pertencentes a rede municipal de ensino.
§ 2 ° - As disposições desta Lei não se aplicam às escolas conveniadas, assim entendidas aquelas cuja manutenção ou cuja administração não estejam diretamente a cargo do Município.
§ 3° - Fica proibida a reeleição ou recondução para o mesmo na eleição imediatamente subsequente a eleição anterior.
Art. 2° - O Colégio Eleitoral que escolherá o Diretor da escola Municipal, terá a seguinte composição:
I – todos os membros do Magistério designados de forma permanente para a Escola;
II – todos funcionários do quadro permanente da Escola, pais de alunos e os alunos maiores de 12 anos;
Art. 3° - A Eleição processar-se-á em um escrutínio uninominal, por voto direto e secreto, proibida a representação.
§ 1° - Será considerado eleito o membro do Magistério, que obtiver maior número de votos válidos no escrutínio.
§ 2° - Registrando-se empate na votação proceder-se-á a verificação do desempate, considerando os seguintes critérios:
I – maior tempo de Magistério;
II – maior tempo de magistério na escola;
III – maior tempo de serviço público municipal;
IV – idade cronológica.
Art. 4° - Para dirigir o processo eleitoral será constituída, pelo Diretor de Escola, três dias antes da publicação do Edital, uma Comissão Eleitoral formada por três membros do Magistério em exercício da escola, não concorrentes, por dois pais e por dois alunos escolhidos por esses membros do Magistério.
Art. 5° - Constituída a Comissão Eleitoral, o Diretor da Escola, lavrará ata, onde, constará inclusive o compromisso de desenvolver o seu trabalho de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, e demais instruções que forem baixadas.
§ 1° - A Comissão Eleitoral será presidida por um de seus membros, indicado, pelo diretor, dentre os Professores em exercício da escola.
§ 2° - Compete à Comissão Eleitoral coordenar os trabalhos eleitorais, fixar os locais de propaganda, receber, homologar e divulgar a inscrição dos candidatos e constituir as mesas eleitorais e escrutinadoras, de acordo com as instruções baixadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 6° - Caberá o candidato entregar á Comissão Eleitoral, até cinco dias após a publicação do Edital, o pedido de inscrição, acompanhado de comprovante da titulação exigida.
Art. 7° - Caberá ao candidato entregar á Comissão Eleitoral, até cinco dias após a publicação do Edital, o pedido da inscrição, acompanhado de comprovante da titulação exigida.
Art. 8° - Trinta dias antes da data da eleição para a escolha do diretor à Comissão Eleitoral receberá relação completas dos membros do Magistério que concorrerão às eleições.
Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral disporá de relações de Professores, funcionários, alunos e pais que constituem o Colégio Eleitoral.
Art. 9° - Cada candidato poderá indicar, por escrito, á comissão eleitoral, até quarenta e oito horas antes da Assembleia Geral da eleições, um fiscal, que deverá pertencer á Comunidade escolar, para acompanhar o processo de votação e escrutínio.
Art,. 10° - Recebidos e contados, os votos serão registrados em ata de Assembleia Geral das eleições que será assinada pelos integrantes da Mesa eleitoral/escrutinadora.
§ 1° - A ata, a relação contendo as assinaturas e a indicação dos que se abstiverem de votar, bem como a documentação dos concorrentes deverão ser encaminhadas à direção da escola, logo após o encerramento dos trabalhos.
§ 2 ° - O diretor da escola, após receber o material, deverá em quarenta e oito horas, remeter o expediente com o resultado da votação onde conste, em primeiro lugar, o mais votado, ao Prefeito Municipal.
Art. 11° - O mandato do Diretor terá a duração de dois anos a contar da data da posse.
Parágrafo Único – A eleição para Diretor de Escola ocorrerá na segunda quinzena do mês de janeiro, empossando-se o eleito na primeira semana de fevereiro do ano da eleição.
Art. 12 – O Diretor de escola em exercício terá o direito de concorrer, à função de direção, no processo eleitoral para o período imediatamente consecutivo.
Art. 13 – Ocorrerá vacância por conclusão de mandato, renúncia, aposentadoria, falecimento e destituição.
§ 1° - A destituição do Diretor de Escola poderá ocorrer motivadamente, após sindicância em que lhe seja assegurado o direito de defesa.
§ 2°- A proposição para instauração de sindicância poderá advir da Secretaria Municipal de educação, e/ou de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos membros do Colégio Eleitoral.
§ 3° - A sindicância deverá estar concluída em trinta dias.
§ 4° - A critério do Prefeito Municipal, mediante subsídios fornecidos pela sindicância, poderá ser determinado o afastamento do indicado, assegurando-se lhe o direito de retorno às funções, bem como á percepção da gratificação durante o período de afastamento, se a decisão final for pela não destituição.
§ 5° - O Diretor de Escola eleito terá que seguir as diretrizes educacionais da secretaria Municipal de Educação.
Art. 14° - Ocorrendo a Vacância, assumirá, provisoriamente, a direção da escola, o secretário, incubindo-lhe, em vinte dias letivos, convocar a Assembleia Geral para nova eleição.
§ 1° - Se a vacância ocorrer em seis meses, antes do término do período da administração, o novo Diretor completará o mandato de seu antecessor e exercerá o mandato seguinte.
§ 2° - Ocorrendo a vacância mais de seis meses antes do término do período da administração, o novo diretor completará o mandato de seu antecessor.
§ 3° - As escolas autorizadas a funcionar após o período marcado para as eleições, serão dirigidas por um Diretor, designado pelo Prefeito Municipal, até a convocação das próximas eleições.
Art. 13° - Esta Lei entra em vigor na data de 1° de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 06 de outubro de 2016.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal