GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2016
LEI Nº 1167 /2016 GUARACIABA DO NORTE, 21 DE JUNHO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1167 /2016 GUARACIABA DO NORTE, 21 DE JUNHO DE 2016.
“Altera a Lei nº 816 de 25 de maio de 2005, especificamente o anexo II, que refere-se aos cargos, simbologias, jornadas e salários dos enfermeiros PSF e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, SR. REGIVALDO MELO CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. O anexo II da Lei nº 816, de 25 de maio de 2005, que estabelece a TABELA DE CARGOS, SIMBOLOGIAS, JORNADA E SALÁRIOS dos Enfermeiros PSF, passa a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II
TABELA DE CARGOS, SIMBOLOGIAS, JORNADA E SALÁRIOS
ENFERMEIRO PSF
ENFPSF
40 Hs.
2.500,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições da Lei 816 de 25 de maio de 2005, que por esta não foram revogadas nem são incompatíveis.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 21 DE JUNHO DE 2016.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal