GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2019
LEI Nº 1.286/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.286/2019.
EMENTA: Institui a Campanha “Gravidas ativas” no Município de Guaraciaba do Norte e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Sr. ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO, no uso de suas atribuições legais constantes do Art. 61, Inc. I da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1ºFica instituída a Campanha Educativa, de forma permanente, visando conscientizar as mulheres das vantagens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, com seguintes propostas:
I-Elaborar guia com boas práticas de atividades físicas na gravidez e fatores influentes;
II-Realizar atividades físicas com gestantes após o 1° trimestre de gestação, proporcionando qualidade de vida e melhor preparo para o parto;
III-Oferecer atividades físicas, palestras sobre gestação e dicas para a hora do parto, integração entre grávidas e atividades em datas comemorativas.
Parágrafo 1°- As atividades serem desenvolvidas podem variar entre: caminhadas programadas, ginástica aeróbica localizada e hidroginástica.
Parágrafo 2° - Poderão participar da campanha mulheres gestantes que possuam liberação médica para a prática de atividades físicas.
Art. 2º Esta campanha deverá ser desenvolvida em conjunto pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Esporte do Município.
Art. 3° O poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal