GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2015
LEI Nº 1139/2015 GUARACIABA DO NORTE, CEARÁ, 21 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1139/2015 GUARACIABA DO NORTE, CEARÁ, 21 DE OUTUBRO DE 2015.
Institui a OUVIDORIA MUNICIPAL do Sistema Único de Saúde – SUS do município de GUARACIABA DO NORTE, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 43, inciso II, combinado com o art, 61, inciso I da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde Guaraciaba do Norte, dotada das seguintes atribuições:
I. Atender à população presencialmente e/ou através de telefone, carta, fax, e-mail, caixa de sugestão e outros, recebendo críticas, reclamações, denúncias, solicitações, sugestões e elogios referentes aos serviços prestados pelo SUS, com atenção e respeito, guardando o sigilo da fonte, quando necessário;
II. Fornecer informações gerais aos cidadãos sobre a estrutura, atendimento e funcionamento do SUS;
III. Encaminhar aos setores competentes as manifestações apresentadas pelos cidadãos, acompanhar o andamento e cobrar providências, quanto à resolução das mesmas;
IV. Fazer retornar aos usuários as respostas relativas às manifestações registradas pela Ouvidoria do SUS;
V. Disponibilizar, recolher e organizar os formulários advindos das Caixas de Sugestões existentes nas unidades de saúde;
VI. Identificar e avaliar o grau de satisfação da população em relação aos serviços de saúde executados no âmbito do SUS no município de Guaraciaba do Norte, através de pesquisa, visando a melhoria da qualidade dos serviços;
VII. Emitir informações às unidades de saúde para conhecimento dos problemas detectados, visando a análise e discussão desses problemas e a busca coletiva de soluções adequadas;
VIII. Elaborar relatórios gerenciais periódicos, mensais e anuais, das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria do SUS, com dados estatísticos dos atendimentos realizados, sugerindo medidas de aperfeiçoamento, a partir das sugestões fornecidas pela população;
Parágrafo Único. Os relatórios da Ouvidoria serão utilizados para subsidiar a gestão do Sistema Único de Saúde e o Controle Social, visando à melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados pelo município.
IX. Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, direitos e deveres dos usuários do SUS;
X. Articular, apoiar e coordenar as Ouvidorias do SUS existentes no município em forma de rede visando a integração das mesmas.
Art. 2° São considerados usuários dos serviços da Ouvidoria do SUS:
I. Usuários externos: a sociedade em geral, por seus cidadãos;
II. Usuários internos: os colaboradores da Secretaria Municipal de Saúde de Guaraciaba do Norte.
Art. 3ᵒ As manifestações registradas pela Ouvidoria do SUS, após a análise quanto à pertinência e à procedência, serão classificadas de acordo com o conteúdo de cada manifestação como: Denúncia, Elogio, Informação, Reclamação, Solicitação e Sugestão conforme orientações do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS do Ministério da Saúde – DOGES/MS.
I. Considera-se Denúncia, a comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade na administração ou no atendimento por entidade pública ou privada de saúde.
II. Considera-se Elogio, a comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou agradecimento por serviço prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
III. Considera-se Informação, a comunicação, orientação ou ensinamento relacionado à saúde.
IV. Considera-se Reclamação, a comunicação verbal ou escrita que relata insatisfação em relação às ações e serviços de saúde, sem conteúdo de requerimento.
V. Considera-se Solicitação, a comunicação verbal ou escrita que, embora também possa indicar insatisfação, necessariamente contém um requerimento de atendimento ou acesso às ações e serviços de saúde.
VI. Considera-se Sugestão, a comunicação verbal ou escrita que propõe ação considerada útil à melhoria do SUS.
Art. 4º As manifestações dos usuários serão sistematizadas conforme Status de Demanda com a seguinte codificação:
I. Nova, quando a demanda foi inserida no sistema, mas ainda não foi tratada pelo técnico.
II. Encaminhada, quando o registro foi encaminhado ao órgão competente, que ainda não tomou conhecimento do mesmo.
III. Em Análise, quando o registro já foi visualizado e está em análise pelo órgão competente.
IV. Concluída, quando o órgão competente insere a resposta com as providências adotadas para o caso.
V. Reencaminhada, quando a resposta do órgão competente não é satisfatória e a demanda é reencaminhada.
VI. Fechada, quando a Ouvidoria responde ao cidadão e este considera satisfatória a resposta fornecida pela área competente.
Art. 5ᵒ A Ouvidoria do SUS será composta, no mínimo, de um (a) Ouvidor (a), um assistente técnico e um assistente administrativo, todos com formação e capacitação compatível com a função, selecionados mediante análise de perfil.
Parágrafo Único. O perfil a que se refere o art. 5º deverá contemplar: conhecimento técnico em Ouvidoria, capacidade de escuta, interpretação e análise crítica, sensibilidade, paciência, engajamento, motivação, respeito ao cidadão e observância aos princípios do SUS, constitucionais e éticos.
Art. 6ᵒ A Ouvidoria do SUS será dirigida pelo (a) Ouvidor (a), dotado de autonomia e independência na execução de suas tarefas, nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde, através de Portaria.
Art. 7ᵒ O(A) Ouvidor (a) do SUS, preferencialmente, será servidor ocupante de cargo efetivo do quadro próprio do Município ou, quando não houver, poderá ser contratado para esse fim.
Art. 8ᵒ A Secretaria de Saúde de Guaraciaba do Norte deverá garantir a qualificação e capacitação contínua da equipe da Ouvidoria visando à qualidade do atendimento.
Art. 9º Compete ao (a) Ouvidor (a) do SUS:
I. Requisitar informações, documentos e pareceres técnicos essenciais à instrução dos registros;
II. Recomendar a adoção de providências e/ou procedimentos que entender pertinentes e necessários ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços no âmbito do SUS;
III. Participar das reuniões do Núcleo Gestor da Secretaria de Saúde de Guaraciaba do Norte bem como de reuniões relativas aos assuntos internos da SMS.
Parágrafo Único. Visando satisfazer aos usuários na busca por atendimentos, esclarecimentos e soluções para as demandas, a Ouvidoria do SUS deverá ter acesso a todos os setores e documentos técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, conhecer seus valores, princípios e normas.
Art. 10. Para o bom desempenho das atividades da Ouvidoria do SUS a Secretaria de Saúde de Guaraciaba do Norte deverá disponibilizar sala exclusiva para atendimento presencial com garantia de privacidade, linha telefônica direta e, preferencialmente, gratuita, endereço de e-mail, link na página eletrônica da Prefeitura (WWW.guaraciabadonorte.ce.gov.br), fax e caixas de sugestões com a exclusiva finalidade do recebimento das manifestações dos usuários do SUS.
Art. 11. A Secretaria de Saúde de Guaraciaba do Norte deverá disponibilizar: computador com acesso a internet, impressora, aparelho de fax e telefônico, data show, mobiliário, transporte e material de expediente para desenvolvimento das atividades da Ouvidoria do SUS.
Art. 12. A Ouvidoria do SUS utilizará os seguintes canais para recebimento
das manifestações:
I. Presencial
II. Telefone
III. Fax
IV. Internet
V. Correspondência
VI. Caixa de Sugestão
VII. Sistema Ouvidor SUS
Parágrafo Único. A Ouvidoria do SUS poderá gerar registros por iniciativa própria a partir do colhimento de informações em veículos formais e informais de comunicação.
Art. 13. Após o registro, a Ouvidoria do SUS fornecerá número de protocolo.
que corresponde ao atendimento realizado para que o cidadão possa acompanhar sua demanda.
Art. 14. A Ouvidoria do SUS deverá garantir a todos os demandantes discrição e fidedignidade ao que lhe for transmitido, caráter de sigilo e de anonimato, quando solicitado, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
Art. 15. As manifestações dos cidadãos serão registradas em banco de dados informatizado, recebendo número sequencial a cada exercício, e a devida distribuição conforme a sua natureza e/ou setor demandado.
Parágrafo Único. Compete à Ouvidoria do SUS manter o banco de dados informatizado devidamente atualizado, respondendo pela sua integridade, confidencialidade e equidade.
Art. 16. Após análise da manifestação, a Ouvidoria do SUS dará ciência ao setor reclamado para que este adote as providências pertinentes, devendo este retornar à Ouvidoria parecer conclusivo das medidas adotadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data do encaminhamento conforme a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (LAI - Lei de Acesso à Informação).
§ 1º Quando as circunstâncias de fato e de direito indicarem urgência, as providências poderão ser solicitadas em prazo inferior ao previsto no Artigo 16 caput.
§ 2º A notificação do setor reclamado poderá ser reiterada com vistas à solução da demanda.
§ 3º Não havendo manifestação conclusiva após a reiteração, será oficializado ao superior hierárquico imediato, além da omissão constar dos relatórios de competência a serem encaminhados ao Secretário Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 17. Os encaminhamentos internos serão realizados via sistema próprio ou por meio escrito através de formulário padronizado, que deverá ser devolvido com a devida resposta, no tempo considerado hábil conforme estabelecido no Art. 16 caput.
Art. 18. Nos casos específicos de Denúncias, Reclamações e Solicitações, a Ouvidoria do SUS avaliará a resposta do setor demandado e deverá promover um reencaminhamento todas as vezes que julgar insatisfatório o retorno dado pelos setores demandados, podendo ainda procurar a instância imediatamente superior para nova avaliação ou esclarecimentos.
Art. 19. A Ouvidoria do SUS manterá o cidadão informado sobre toda a tramitação da sua demanda até a sua conclusão, através de número de protocolo fornecido no momento do registro da manifestação.
Parágrafo Único. Os interessados poderão acompanhar o andamento da manifestação através de contato telefônico ou outro meio instituído para esse fim específico.
Art. 20. As conclusões alcançadas, devidamente fundamentadas, serão repassadas aos usuários por meio telefônico, carta, e-mail e outros.
Parágrafo Único. Os registros arquivados poderão ser reabertos, no prazo máximo de 90 dias, nos casos de divergência de informação, de fatos novos ou documentos novos que impliquem em revisão legal.
Art. 21. Cabe à Ouvidoria do SUS bem como às demais áreas envolvidas zelar pelo cumprimento dos prazos para a conclusão das manifestações registradas.
Art. 22. A Secretaria de Saúde de Guaraciaba do Norte adotará campanha permanente no sentido de divulgar as atribuições da Ouvidoria do SUS, bem como as formas de acesso do usuário ao serviço.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas relativas à execução desta Lei.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição contrária.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte aos 21 dias do mês de Outubro do ano de 2015.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal