GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.666, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.666, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
Cria a Gratificação de Tempo integral para os Diretores Escolares e Coordenadores Pedagógicos da rede pública municipal de educação em tempo integral, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação de Tempo Integral, no correspondente a 100% (cem por cento) da verba de representação, a ser paga aos Diretores Escolares e Coordenadores Pedagógicos da rede pública municipal de educação em tempo integral.
Parágrafo único. Os Coordenadores Pedagógicos somente farão jus à gratificação prevista no caput se a respectiva etapa (educação infantil, anos iniciais ou anos finais do ensino fundamental), estiver sob o regime de tempo integral, ainda que parcialmente.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 23 de janeiro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal