GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2023
LEI N°1.498/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.498/2023
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE, REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica autorizado aos munícipes interessados realizar poda, corte ou remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais limítrofes às residências, desde que estejam no limite de suas calçadas ou no âmbito de suas propriedades particulares, desde que autorizados pela secretaria competente.
Art. 2° - A solicitação para a execução dos serviços dependerá de autorização específica expedida pela secretaria municipal competente, emitida por escrito, a requerimento do interessado, no prazo máximo de trinta dias da solicitação.
Parágrafo único. Poderá o munícipe, quando se fizer necessário, contratar profissional técnico devidamente habilitado, às suas expensas, para a emissão do referido laudo técnico, que será apensado por ocasião do protocolo de requerimento, cabendo ao Poder Público somente a autorização para a realização dos serviços em questão.
Art. 3° - A empresa especializada executora da prestação de serviços deverá obrigatoriamente:
I - Ser credenciada junto à Prefeitura Municipal;
II - Dispor de equipamentos e mão de obra adequada para a execução do serviço;
III - Possuir profissionais técnicos capacitados para execução e acompanhamento dos serviços;
IV - Possuir sede administrativa, e estar em pleno e regular funcionamento para sua atividade fim;
V - Obedecer às normas técnicas de segurança do trabalho, sendo responsável por qualquer eventualidade;
VI - Observar rigorosamente os laudos expedidos pela Municipalidade quando da execução dos serviços contratados;
VII - Firmar termo de responsabilidade civil por quaisquer danos causados durante a execução dos serviços, assumindo integralmente indenizações e reparos, a patrimônio ou pessoa física, nos prazos e condições determinados por legislação pertinente;
VIII - Fornecer documento comprobatório da execução dos serviços ao munícipe, que o encaminhará à Administração Municipal para encerramento do processo;
IX - Remover todo residual vegetal proveniente da execução do serviço, destinando-o a local adequado e designado pelo Poder Público.
Art. 4° - Os reparos necessários à calçada correrão por conta do munícipe solicitante e deverão ser realizados em prazo de no máximo de trinta dias após a execução dos serviços em questão, sob pena de aplicação de multa.
Art. 5° - No caso de remoção de árvores, o replantio é obrigatório, devendo a espécie vegetal a ser plantada ser indicada pela secretaria competente.
Art.6° - A poda drástica, considerada quando há o corte de mais de 50% do total da massa verde da copa, o corte da parte superior da copa eliminando a gema apical ou, ainda, o corte de somente um lado da copa ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore, incorrerá em multa de 50 (cinquenta) UFIRM por árvore, adicionado a sanção federal.
Art. 7° - A não observância das normas estabelecidas nesta Lei importará na aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente prevista na esfera federal, através da Lei de Crimes Ambientais N° 9.605/98, em seu Artigo número 49.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 28 de setembro de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal