GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2025
LEI N° 1.637, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.637, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÕES E/ OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de bens móveis considerados inservíveis ao Patrimônio Público, gerados pelo desgaste natural, para fins e uso de interesse público e social as Associações e/ ou Cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
§ 1º - Para finalidade de aplicação desta Lei, considera-se inservível o bem que não puder ser utilizado pelo Município para o fim a que se destina devido à perda de suas características, especialmente materiais de informática e mobiliário, bem como sucatas em geral, que seja irrecuperável ou cuja recuperação seja considerada antieconômica, após levantamento feio setor responsável e amplamente divulgado.
§ 2º - A Associação e/ ou Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis beneficiada pela doação deverá declarar qual a destinação dada ao objeto doado, de modo que o interesse público e social seja devidamente justificado, conforme determina a Lei Federal N° 14.133/2021.
§ 3° - A presente lei é uma faculdade concedida ao chefe do Poder Executivo, tendo em vista a faculdade ou não da doação as referidas associações e/ ou cooperativas;
Art. 2º. Os bens inservíveis serão avaliados pela Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis, a ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, que elaborará o respectivo laudo, o qual será anexado ao procedimento administrativo próprio.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de doação para execução desta lei, observada a legislação pertinente para cada caso.
Art. 4º. Os bens móveis doados na forma desta Lei reverterão ao patrimônio caso cessem, por qualquer motivo, as atividades desenvolvidas pela donatária e que motivaram a doação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 17 de setembro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal