GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2021
LEI N°1.369/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.369/2021
“Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do municipal”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em observância à Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte (CE), aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei em epígrafe.
Art. 1° Esta Lei estabelece que as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da Legislação vigente, como atividades essenciais, para efeito de políticas públicas, no âmbito municipal, em especial nos períodos de calamidade pública no Brasil, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2° O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar esta lei no que lhe couber.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 06 dias do mês de janeiro de 2021.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal