GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2016
LEI 1162 /2016 GUARACIABA DO NORTE, CEARÁ, 01 DE JUNHO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1162 /2016 GUARACIABA DO NORTE, CEARÁ, 01 DE JUNHO DE 2016.
Estabelece novos salários base para os cargos de Técnicos em Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem para o quadro de pessoal efetivo do Município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, SR. REGIVALDO MELO CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer novos salários base para os cargos de Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, ambos com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais a partir do mês de junho de 2016.
Art. 2º - O vencimento base dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem será de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).
Art. 3º- A fim de assegurar um ganho real nos anos subseqüentes, a partir desta Lei, os futuros reajustes obedecerão às regras descritas logo abaixo,observando-se à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste, incluindo-se o disposto nos incisos a seguir:
Em 2017, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2015;
Em 2018, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2016;
Em 2019, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2017; e
Em 2020, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2018.
V- A data base para o reajuste será o mês de janeiro de cada ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas outras disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba-CE, em 01 de Junho de 2016.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal