GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2017
LEI Nº 1.193/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.193/2017
"Autoriza o Poder Executivo a permutar servidores públicos do Quadro de cargos de servidores de provimento efetivo, por servidores de outros municípios, em caso de interesse público, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizada a cessão ou permuta de servidores públicos da administração direta ou indireta do Município junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, a carência de recursos humanos, os critérios de conveniência e de disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância pública dos serviços prestados ao bem-estar da população, nos seguintes termos:
I- o responsável pela Secretaria a que pertence o servidor a ser permutado apresentará motivação e comprovará o interesse do Município, por escrito ao Prefeito Municipal;
II- o servidor recebido, através da permuta, será alocado para funções próprias do seu cargo no Município de origem;
III- o servidor recebido em permuta perceberá o seu vencimento através do Município de origem, conforme disposto em termo de permuta ou de convênio;
IV- a permuta terá duração máxima de dois (02) anos, podendo ser renovada por igual período;
V- a permuta poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de ambos os Municípios acordantes, ou por qualquer dos servidores envolvidos, ou ainda por quaisquer outras formas previstas no Termo de Permuta ou Convênio;
VI- a permuta só se efetivará desde que haja concordância expressa dos servidores envolvidos.
Art. 2º- A cessão ou a permuta dar-se-á mediante Decreto do Executivo, devidamente publicado no órgão oficial de imprensa do município.
Art. 3º - Com o intuito de salvaguardar o interesse público, fica o Município autorizado a aceitar servidores de outros órgãos, podendo, inclusive celebrar termos de cooperação com órgãos e entidades mencionadas no artigo1ºdesta norma.
Art. 4º- Os casos omissos, ocorridos no transcorrer da permuta e que não estejam regulamentados pela presente lei, serão resolvidos de comum acordo pelos agentes responsáveis dos Municípios participantes.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, em 17 de abril de 2017.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal