GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2020
LEI Nº 1.339/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.339/2020
INSTITUI NO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE O INCENTIVO VARIAVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE – PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMECLATURA DE INCENTIVO E-SUS. FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL N°. 1.279/2019 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 QUE TRATA DO PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA CONTRATUALIZADOS AO INCENTIVO POR DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o incentivo variável por desempenho de metas aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde (Estratégia de Saúde da Família, Coordenação da Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal, Equipe de Apoio Institucional, demais profissionais de nível superior que estejam vinculados a Atenção Primária compondo Equipes Multiprofissionais e digitadores da Atenção Primária a Saúde) com recursos advindos do Componente “Pagamento por Desempenho” de Metas do Programa Previne Brasil.
§ 1° Serão contemplados com o incentivo, enfermeiros, dentistas, auxiliares e técnicos de enfermagem, auxiliares a técnicos de saúde bucal das equipes da ESF, coordenadores da atenção primária à saúde e saúde bucal, Equipe de Apoio Institucional e demais profissionais de nível superior que estejam vinculados à estratégia da Saúde compondo equipes multiprofissionais.
§ 2° A gratificação prevista neste artigo será devida aos servidores em efetivo exercício nas Unidades de Saúde da Família, inclusive aos servidores de outras esferas de governo cedidos ao Município, exceto nos casos de:
I – Licença para tratamento da própria saúde, superior a cinco dias úteis;
II – Licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;
III – Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de três dias no mês;
IV – Licença maternidade;
V – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento do SUS;
VI – Licença prêmio.
§ 3° Os profissionais de saúde que eventualmente forem afastados de suas atividades laborais decorrentes de possível suspeita de contaminação provocado pela pandemia COVID-19 (coronavirus) ou quaisquer outras doenças infectocontagiosas que venham a surgir, ainda assim, farão jus ao recebimento do incentivo.
Art. 3º Ao aderir o incentivo “Pagamento por Desempenho do E-SUS” do Programa Previne Brasil, os profissionais receberão conforme porcentagem de metas atingidas na relação de indicadores, avaliados mensalmente por comissão instituída. (Anexo I)
Art. 4º Do Valor global do recurso financeiro referente ao “Pagamento por Desempenho” repassado mensalmente ao Municipio de Guaraciaba do Norte pelo Ministério da Saúde (União), 50% (cinquenta por cento) será destinado para custeio e estruturação do serviço, a critério da Administração Pública e 50% (cinquenta por cento) será destinado a incentivos relacionados aos indicadores de desempenho (Incentivo E-SUS) que serão regulamentados mediante decreto.
Parágrafo Único Os 50% (cinquenta por cento) destinados a incentivos relacionados aos indicadores de desempenho de que trata o caput deste artigo, serão rateados da seguinte forma:
I – 60% (sessenta por cento) para os profissionais de nível superior (ENFERMEIROS, DENTISTAS, PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR QUE ESTEJAM VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA E COORDENADORES DA ATENÇÃO BÁSICA, IMUNIZAÇÃO, AUDITORIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE BUCAL);
II – 40% (quarenta por cento) para os profissionais de nível médio (TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ATENDENTES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE SAÚDE BUCAL E ATENDENTES DE SAÚDE BUCAL).
Art. 5º O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará as metas de cumprimento dos indicadores específicos que dará direito, aos servidores, o recebimento do incentivo.
Art. 6º As gratificações de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, seja a que título for.
Art. 7º O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver a garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde (União).
Art. 8° As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco de custeio da Atenção Básica, Componente: Piso da Atenção Básica Variável.
Art. 9° Será considerado o alcance do peso total do referido indicador para efeito do pagamento; onde cada indicador avaliado corresponderá a 10%, totalizando 100%;
I-O pagamento por indicativos obedece ao critério de repasse financeiro efetivado pelo Ministério da Saúde, seja o percentual mínimo ou máximo.
II-O Incentivo por Desempenho E-SUS, será pago total ou parcialmente, conforme número de indicadores alcançados, mediante avaliação por Comissão Efetiva de Avaliação de Indicadores.
III-Será instituída mediante Portaria Municipal “Comissão de Avaliação de Indicadores” para a efetivação do pagamento do incentivo por desempenho E-SUS.
Art. 10 A avaliação de indicadores será realizada mensalmente e, no caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde ou do Estado ou Municipio que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.
Parágrafo Único - Caso o Ministério da Saúde não repasse o incentivo do desempenho E-SUS tratado nesta Lei pelo não alcance do indicador que trata este artigo, o Municipio de Guaraciaba do Norte fica desobrigado a realizar qualquer pagamento aos profissionais neste sentido.
Art. 11 Os indicadores do pagamento por desempenho para os anos de 2021 e 2022 serão definidos após avaliação e pactuação da Comissão Intergestora tripartite (representantes dos municípios, representantes do Estado e representantes do Ministério da Saúde), a serem anexados posteriormente a esta lei, como um novo anexo.
Art. 12 O SCNES- Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento e Profissionais de Saúde é a ferramenta de gerenciamento das informações relativas a existência e o desligamento de profissionais de saúde para efeito de pagamento do incentivo de que trata esta lei.
Art. 13 Fica revogada em inteiro teor a Lei Municipal n°. 1.279/2019, de 22 de Fevereiro de 2019, que instituiu o Incentivo Financeiro por Desempenho das Ações Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica-PMAQ-AB.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 03 (três) dias do mês de Julho de 2020.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal