GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2021
LEI Nº1.393/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.393/2021
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, e revoga a Lei nº 685/2000 e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE com a finalidade de adequar a Resolução FNDE/CD N° 26, de 17 de junho de 2013.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE é órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE:
I – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
II – Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da lei;
III – Elaborar o Regimento Interno;
IV – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
V – Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
VI – Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria – Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
VII – Elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas municipais, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à Secretaria de Educação, antes do início do ano letivo;
VIII – No período de suspensão das aulas, o CAE deverá fazer acompanhamento da distribuição dos kits alimentícios aos familiares dos alunos, deliberando inclusive sobre os critérios e procedimentos.
Parágrafo único: O Presidente do Conselho é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE e no seu impedimento legal, caberá ao Vice-Presidente à assinatura.
Art. 3º - São funções do Conselho da Alimentação Escolar:
I – Receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, conforme artigos 45 e 46 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa;
II – Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
III – Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas de controle social.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art.4º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE será composto por 7 (sete) membros, representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil abaixo relacionados:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo;
II – 02 (dois) representantes de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação;
III – 02 (dois) representantes de pais de alunos;
IV – 02 (dois) representantes das entidades civis organizadas.
§ 1º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso II do caput, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.
§ 2º O representante dos discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados.
§ 3º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 4º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.
§ 5º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 6º - A nomeação dos membros do CAE será feita por portaria expedida pelo Poder Executivo Municipal
Capítulo III
DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 5º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares por maioria simples dos conselheiros presentes.
§ 1º O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato.
§ 2º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II a IV do artigo 4º desta Lei.
Capítulo IV
DA SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO
Art. 6º Após a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I – Mediante renúncia expressa do conselheiro;
II – Por deliberação do segmento representado;
III – Pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;
IV – Pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno.
Parágrafo Único: O segmento representado deverá indicar novo membro para preenchimento do cargo, que será nomeado por Portaria e pelo tempo restante do mandato daquele que foi substituído.
Capítulo V
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 7º O Regimento Interno deverá ser revisado e aprovado após a publicação desta Lei pelos conselheiros nomeados.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Educação, deve garantir ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
I – Local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
II – Disponibilidade de equipamento de informática;
III – Transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência;
IV – Disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas a desenvolver as atividades com competência e efetividade;
V – Fornecer, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência.
Art. 9º Quando do exercício das atividades do CAE, o conselheiro se servidor público, será liberado de suas funções para exercer as suas atividades no Conselho, sem prejuízo das suas funções profissionais.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á ordinariamente de acordo com o plano de ação ou extraordinariamente, convocado pelo Presidente ou por 3/5 de seus membros.
Art. 11 - Ficam revogadas as Leis nº 685, de 08 de novembro de 2000 e nº 934, de 23 de setembro de 2009.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, aos 09 dias de junho de 2021.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal