GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2017
LEI Nº 1.224/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.224/2017
Dispõe sobre a modificação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1041/2013 de 15 de março de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Sr. ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO, no uso de suas atribuições legais constantes do art. 33 da LDO para o exercício do ano de 2018, e da Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1041/2013, de 15 de março de 2017, para a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prestar uma contribuição financeira mensal, no valor correspondente a dois salários mínimos, em benefício da ACAP – Associação Cultural Arte na Praça, entidade não governamental considerada de utilidade pública, pelos relevantes serviços prestados à sociedade guaraciabense nas áreas social e cultural.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ, aos 14 de novembro de 2017.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal