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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2011

LEI 969/2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI 969/2010

Modifica a tabela constante do ANEXO I DA LEI Nº 755, de 31 de dezembro de 2002.

O Senhor Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Dr. Egberto Martins Farias, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A tabela do ANEXO I DA LEI Nº 755, de 31 de dezembro de 2002, na alíneas A) CLASSE RESIDENCIAL e B) CLASSE INDUSTRIAL E COMÉRCIO, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES, passa a vigorar modificando-se a expressão: “consumo de energia”, para: ‘MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINALÇÃO PÚBLICA’, em todos os seus itens, conforme tabele em anexo .

Art. 2º - Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2011.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, em 30 de dezembro de 2010.

EGBERTO MARTINS FARIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0097, em 12 de janeiro de 2011. Código identificador DCB67792: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.