GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2012
LEI 1021 DE 01 DE MARÇO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1021 DE 01 DE MARÇO DE 2012
Lei Nº 1.021/2012
Aprova a Doação de Poços Profundos e Áreas de Terra de 10x10M em Localidades do Município para Associações Comunitárias.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições que rege o art. 61, da Lei Orgânica do Município (LOM).
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Através desta Lei, fica Doado os Poços Profundos e Áreas de Terras de 10x10M pertencentes ao Município para Associações Comunitárias abaixo especificadas, para atender as necessidades das populações, através dos incentivos do Projeto São José.
Art. 2º - As doações irão beneficiar Comunidades do Município de Guaraciaba do Norte junto ao Projeto São José.
Art.3º - Especificações:
POÇO E TERRAS
LOCALIDADE
NOME DA ASSOCIAÇÃO BENEFICIADA
CNPJ
Poço e Terra de Bananeiras
Bananeiras
Associação de Desenvolvimento de Bananeiras
14.602.929/0001-94
Poço e Terra de Racho do Povo
Rancho do Povo
Associação Comunitária de Rancho do Povo
12.348.697/0001-75
Poço e Terra de Alegre
Alegre
Associação Comunitária de Alegre
07.968.087/0001-09
Poço e Terra do Limoeiro dos Pompeus
Limoeiro dos Pompeus
Associação Comunitária de Limoeiro dos Pompeus
03.912.361/0001-00
Art. 4º O Município de Guaraciaba do Norte outorgará à época oportuna, as escrituras de doação dos imóveis ora doados.
Art. 5º Os imóveis objetos de doações pela presente Lei, reverterão ao Patrimônio do Município de Guaraciaba do Norte, no caso de destinação diversa ao disposto no artigo 2º desta Lei, sem ônus para o Município e independente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, 1º de Março de 2012.
EGBERTO MARTINS FARIAS
Prefeito Municipal