GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2016
LEI N º 1153/2016 DE 18 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 1153/2016 DE 18 DE MARÇO DE 2016.
“Cria a gratificação por risco de vida para os servidores da Guarda Municipal e Agente de Trânsito de Guaraciaba do Norte – Ceará.”
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei etc. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Crio a Lei que dispõe acerca da criação da Gratificação Por Risco de Vida para os Servidores da Guarda Municipal e Agente de Trânsito do município de Guaraciaba do Norte-Ceará, com o percentual de 30% (trinta por cento) a ser calculado sobre o vencimento base, conforme reza o art. 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas, abaixo transcrito.
"Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (grifo nosso)
§ 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
....”
A Lei Municipal, seguindo o mesmo entendimento supra, ficará da seguinte forma:
Art.1° - Fica criada a gratificação de risco de vida para os servidores da Guarda Municipal e Agente de Trânsito do município de Guaraciaba do Norte-CE, no percentual de 30% (trinta por cento) a ser calculado sobre o vencimento base, conforme o que dispõe o art. 193, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento do município, suplementares se necessárias.
Art. 3° - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 18 DE MARÇO DE 2016.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal