GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2015
LEI N° 1119 /2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1119 /2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML -NA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado do Ceará, para construção e implantação de uma unidade do Instituto Médico Legal – IML – uma fração de área de terra medindo 100mx100m, ou seja, 10.000m2, ou 01 hectare, que passa a ter os seguintes limites: ao norte com Maria Martins de Mesquita; ao sul com terras do Município de Guaraciaba do Norte; ao leste com a rua principal do Conjunto Habitacional Padre Cícero e ao oeste com terras também de propriedade deste Município, que se destaca de um corpo de terra de plantar, no lugar denominado Mulungu, deste Município, localizado à margem direita da estrada Ce. 075, de quem vai para a cidade de São Benedito, medindo uma área total de 4,93 hectares, de propriedade deste município, medindo 287 metros de largura, lado Norte, 287 metros lado SUL, 172 metros, lado Nascente e 172 metros, lado Poente, devidamente matriculado sob o nº 1.563, R.1/1.563, do Livro 2-F, fols. 129, do Cartório de Imóveis desta cidade
Parágrafo único. A área de que trata esta lei foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura de Guaraciaba do Norte, para fins de doação, em R$ 120.405,76 (Cento e vinte mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e sis centavos).
Art. 2º – O donatário ficará obrigado a:
I – utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º desta lei;
II – apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de um ano, contado da lavratura da respectiva
escritura, os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender às exigências legais pertinentes;
III – iniciar as obras a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 05 (cinco) anos após seu início;
Art. 3º – A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte da Municipalidade, seja a que título for.
Art. 4º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de Guaraciaba do Norte o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações expressas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaraciaba do Norte, 30 de abril de 2015.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal