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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2025

LEI Nº1.616, DE 29 DE MAIO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1.616, DE 29 DE MAIO DE 2025.

DA DENOMINAÇÃO DE RUA SEU NEZINHO A RUA PROJETADA 03, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDINS, NESTA CIDADЕ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de Rua Seu Nezinho a Rua Projetada 03, localizada no bairro Jardins, nesta cidade, conforme mapa em anexo, parte integrante da presente lei.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 29 de maio de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3724, em 2 de junho de 2025. Código identificador D81302B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.