GABINETE DO PREFEITO · 29 de fevereiro de 2024
LEI Nº1.520 /2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.520 /2024
Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2024, do ANEXO III da Lei Municipal No. 948/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de Guaraciaba do Norte, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério.”
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Exmo. Sr. Antonio Adail Machado Castro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.738/2008 e Lei Municipal No. 948/2009.
Art. 1º– Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal N.º 948/2009 (PCCR-MAG/EB), na base de 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento), equiparando-se ao piso nacional do magistério de professores com jornada de 40 horas semanais passará para R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinquenta e sete centavos), para pagamento a partir da Competência do Mês de Fevereiro de 2024, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – Os efeitos do Reajuste Anual da Tabela Salarial, vigorará a partir do Mês de Fevereiro de 2024 com pagamento das diferenças da competência retroativa do período de janeiro de 2024 em conformidade com as orientações e disposições do art. 35 da Lei Municipal N.º 948/2009 (PCCR-MAG/EB).
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, em 28 de Fevereiro de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Lei Nº 948/2009 – Plano de Cargos e Carreira do Magistério e Remuneração do Magistério da Educação Básica – Tabela Salarial 2024 de acordo com o Piso Nacional dos Professores – Lei Nº 1.520/2024.
CARGO / FUNÇÃO
CLASSES
REFERÊNCIAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO DO ENQUADRAMENTO (Artigos 41 e 42)
SALÁRIO BASE / Valor R$.
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Professor da Educação Básica I (Simbologia PEB I
REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "a")
2.291,22
REF. 2
2.359,96
.REF. 3
2.430,76
REF. 4
2.503,68
Professor da Educação Básica II (Simbologia PEB II)
REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "b" = Graduação)
2.578,79
REF. 2 (Enquadramento art. 41, §1º, "c" = Área específica)
2.656,16
REF. 3
2.735,84
REF. 4
2.817,92
REF. 5
2.902,45
REF. 6
2.989,52
REF. 7 (Enquadramento art. 41, II, "d" = Pós-Graduação)
3.079,21
REF. 8
3.171,59
REF. 9
3.266,73
REF. 10
3.364,74
REF. 11
3.465,68
REF. 12
3.569,65
REF. 13
3.676,74
REF. 14
3.787,04
REF. 15
3.900,65
REF. 16
4.017,67
PEDAGOGO
Professor da Educação Básica II (Simbologia PEB II
REF. 1 (Enquadramento art. 18, IV)
4.138,20
REF. 2
4.262,35
REF. 3
4.390,22
REF. 4
4.521,92
REF. 5
4.657,58
REF. 6
4.797,31
REF. 7
4.941,23
PSICOPEDAGOGO
PSICOPEDAGOGO
(Simbologia PSICOPEDAG)
REF. 1 (Enquadramento art. 18, V)
9.667,04
REF. 2
9.957,05
REF. 3
10.255,76
REF. 4
10.563,44
REF. 5
10.880,34
REF. 6
11.206,75
REF. 7
11.542,95