GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.595, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.595, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto do Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, para atender necessidades administrativa relativas ao FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD) – PÓLO DE APOIO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE - ENSINO SUPERIOR JUNTO A UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.
Art. 2º. Fica criada no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024 a ATIVIDADE que indica a seguinte funcional programática: FUNCIONAMENTO DO POLO DE APOIO DA UAB-UNILAB-EAD.
ÓRGÃO:
19 – SECRETARIA EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
1901 – Secretaria de Educação
Função:
12 – Educação
Subfunção:
364 – Ensino Superior
Programa:
0018 – Ações de Apoio ao Ensino Superior
Atividade:
2.096 – FUNCIONAMENTO DO POLO DE APOIO DA UAB-UNILAB-EAD
DETALHAMENTO DE DESPESA:
DESCRIÇÃO
VALOR – R$
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
15.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
15.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais (INSS)
6.600,00
3390.14.00 – Diárias – Civil
400,00
3390.30.00 – Material de Consumo
15.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
3390.40.00 – Serviços de T. I. e Comunicação – Pessoa Jurídica
15.000,00
3390.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
3.000,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
TOTAL
100.000,00
Parágrafo único – As dotações criadas neste artigo terão seus valores definidos pela Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
Art. 3º. Os recursos para fazerem face à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão oriundos da anulação parcial/total da seguinte dotação:
1901 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0002.2.043 – Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Educação
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 4º. Aplica-se às dotações criadas e transpostas pelo crédito adicional especial autorizado nesta Lei, o disposto no art. 6º, incisos I a IV, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024 e suas alterações, quando houver.
Art. 5º. As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 1.410/2021, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guaraciaba do Norte 2022-2025, revisados pelas Leis nº 1.460/2022, 1.503/2023 e 1.574/2024; e à Lei Municipal nº 1.536/2024, de 27 de maio de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 6º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 18 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal