GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2017
LEI Nº 1.215/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.215/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 191.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Inciso II do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Unidade Orçamentária: 0707 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
08.244.0103.1.2073 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS.
3190.04.00
Contratação por Tempo Determinado
22.500,00
24
3390.30.00
Material de Consumo
3.000,00
24
3390.32.00
Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita
2.000,00
24
3390.33.00
Passagens e Despesas com Locomoções
2.000,00
24
3390.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.000,00
24
3390.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
6.500,00
24
Nota: Inclusão do Programa Criança Feliz do Governo Federal.
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
08.244.0018.2.040 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO INDICE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IGD
3390.14.00
Diária Civil
3.000,00
24
Nota: Inclusão de Elemento de Despesa Inexistente.
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
08.244.0052.2.042 - MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS/PAIF
3390.14.00
Diária Civil
3.000,00
24
Nota: Inclusão de Elemento de Despesa Inexistente.
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
08.244.0109.2.045 - FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES SOCIAIS ATRAVES DO CRAS/PAIF/SCFV
3390.14.00
Diária Civil
3.000,00
24
Nota: Inclusão de Elemento de Despesa Inexistente.
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
08.244.0110.2.046 - SERVIÇOS DE APOIO A GESTÃO SOCIAL ATRAVES DO IGD/SUAS
3390.14.00
Diária Civil
3.000,00
24
Nota: Inclusão de Elemento de Despesa Inexistente.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDEB.
Unidade Orçamentária: 0707 - FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDEB.
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
12.361.0017.2.023 - AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
140.000,00
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Nota: Inclusão de Elemento de Despesa Inexistente.
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor total de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA do exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2017 (dois mil e dezessete).
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal