GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2018
LEI Nº 1.256, DE 29 DE JUNHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.256, DE 29 DE JUNHO DE 2018
“Estabelece regras para a utilização de cores e símbolos pelo Município de Guaraciaba do Norte”.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estabelece regras para a utilização de cores e símbolos em logotipo e projeto de comunicação visual pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município.
Art.2º A utilização de cores e símbolos em obras, bens móveis e imóveis, fachadas e instalações por órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta não pode caracterizar promoção pessoal de autoridades e servidores públicos ou de partidos políticos.
Parágrafo único Aplica-se o disposto nesta Lei aos bens das pessoas jurídicas de direito privado que estejam sendo direta e continuamente empregados na prestação de serviço público.
Art.3° Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta devem priorizar a utilização de cores neutras na área interna e as cores da Bandeira do Município em degradê ou gradiente de cor, nas áreas externas ou fachadas dos mencionados órgãos.
Art.4º A inovação na publicidade de órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não poderá estar associada à mudança de administração, gestão ou mandato ou partido político.
Art.5° O descumprimento do disposto nesta Lei constitui ato de improbidade administrativa disciplinado no artigo 11, inciso I, da Lei n° 8.429, de 1992, e sujeitará o infrator às penas do artigo 12, inciso III, da Lei n° 8.429, de 1992.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Ceará, em 29 de Junho de 2018.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal