GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2024
LEI Nº1.521/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.521/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores públicos contratados da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte.
Parágrafo Único. O salário-mínimo do servidor público do Poder Legislativo Municipal passa a corresponder ao valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) aplicado aos cargos previstos no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 11 de março de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:
N° DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO
VENCIMENTO
01
DIGITADOR
CPC-5
R$ 1.412,00
01
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
CPC-5
R$ 1.412,00
01
MOTORISTA
CPC-5
R$ 1.412,00
04
AGENTE ADMINISTRATIVO
CPC-5
R$ 1.412,00
02
PORTEIRO
CPC-5
R$ 1.412,00
02
VIGILANTE
CPC-5
R$ 1.412,00
01
JARDINEIRO
CPC-5
R$ 1.412,00
04
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CPC-5
R$ 1.412,00