GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2017
LEI Nº 1.187/2017 DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.187/2017 DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, passando a vigorar o piso municipal de R$ 938,00 (novecentos e trinta e oito reais).
Art. 2.° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3.° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (1.°) de janeiro de 2017.
Guaraciaba do Norte, 30 de janeiro de 2017.
ANTONIO ADAIL MACHADO DE CASTRO
Prefeito Municipal