GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2017
LEI Nº 1.200/2017 DE 24 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.200/2017 DE 24 DE ABRIL DE 2017.
“Institui o Dia Municipal da Pessoa Idosa e da outras providencias”.
Autor: Ver. Cláudio Lopes
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa Idosa que será celebrado anualmente no dia 1º de outubro.
Art. 2º - O Dia Municipal da Pessoa Idosa é também o dia de atenção à pessoa Idosa, integrando o calendário Oficial do Município.
Parágrafo único - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior de 60 (sessenta) anos, conforme disciplina o ar. 1º da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Art. 3º - Ficam as entidades promotoras autorizadas a desenvolver ações como palestras, debates, reuniões e campanhas educativas, referindo-se aos seguintes termos:
I – Prevenção a quedas de idosos;
II – Combate aos maus tratos;
III – Preservação a dignidade da pessoa idosa;
IV – Prevenção a doenças degenerativas;
V – Prevenção de doenças depressivas.
Art. 4º As ações poderão ser promovidas por entidades privadas e públicas, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, permitindo o envolvimento da comunidade.
Art. 5º A Municipalidade providenciará ampla divulgação do conteúdo desta Lei em locais e espaços voltados aos Idosos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, em 24 de abril de 2017.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal