GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2023
LEI N°1.492/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.492/2023
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE O MÊS "MAIO FURTA-COR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui, no Calendário Oficial do Município de Guaraciaba do Norte – Ce, o Mês Maio Furta-Cor dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
Art. 2º - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo impresso e digital, rodas de conversa, atividades em unidades de saúde e atendimento às mães, marchas entre outras atividades, sendo estas todas gratuitas e sempre priorizando:
I - A conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II - O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, movimentos sociais, associações, federações e a sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada para a execução das ações de conscientização do Mês Maio Furta-Cor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 07 de Julho de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal