GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2025
LEI N°1.601 DE 24 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.601 DE 24 DE ABRIL DE 2025.
"ALTERA A LEI 1.254/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018, DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO GUARACIABENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam modificados o artigo 3°, o parágrafo 1° do artigo 5° e o artigo 6°, com a seguinte redação:
"Art. 3°. O Título de que trata esta lei será concedido mediante DECRETO LEGISLATIVO, devendo ser aprovado pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos.
Art.5°. (...)
§1°. A Comissão Especial se reunirá até 1 (um) mês antes do dia em que o Título será entregue, analisará as Proposições e emitirá os devidos Pareceres.
Art. 6º. A entrega do título à pessoa contemplada será feita, preferencialmente, na data do Aniversário do Município e na Festa da Padroeira, em sessão solene, observando-se quanto a esta o disposto no art. 126 e seguintes, do Regimento Interno do Município de Guaraciaba do Norte-Ceará."
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte - CE, 24 de abril de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal