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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2016

LEI 1149/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1149/2016

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.° - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Art. 2.° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

Art. 3.° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de primeiro (1.°) de janeiro de 2016.

Guaraciaba do Norte, 29 de janeiro de 2016.

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1372, em 4 de fevereiro de 2016. Código identificador C61B5F24: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.