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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2020

LEI N°1.348/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°1.348/2020

“Dá denominação de AVENIDA ROQUE DE MELO FERRO, Logradouro Público nesta urbe”

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em observância à Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte (CE), aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei em epígrafe.

Art. 1º. Fica denominada Avenida “ROQUE DE MELO FERRO” o logradouro público conhecido como Avenida Sem Denominação, no Bairro Jardins - área urbana desta cidade, conforme mapa em anexo.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a fixar na aludida rua, placas indicativas com a denominação da referida rua.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 02 (dois) dias do mês de setembro de 2020.

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2526, em 3 de setembro de 2020. Código identificador C232AF1D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.