GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.578 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.578 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECIFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA, INTELECTUAL OU DEFICIÊNCIA MULTIPLA) EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso de suas atribuições legais constantes no artigo 61, inciso I da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte -CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1° - Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos públicos e privados, de natureza gratuita ou onerosa, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos estádios de futebol e ginásios esportivos do Município de Guaraciaba do Norte, a devida reserva de locais exclusivamente para a acomodação de pessoas com deficiência (física, visual, auditiva, intelectual ou deficiência múltipla), que façam uso de necessidades especiais para sua locomoção.
§1° Deverá ser permitida também, a permanência neste local, de um acompanhante do deficiente.
§2° A totalidade dos lugares reservados as pessoas com deficiência (física, visual, auditiva, intelectual ou deficiência múltipla), deverá corresponder à fração de até 5% (cinco por cento) do total de lugares disponíveis.
Art. 2° O espaço a ser reservado, além de proporcionar boas condições de visibilidade, deverá ser de fácil acesso.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 12 de dezembro de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal