GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.663, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.663, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DOS INSTRUMENTOS E FINALIDADES
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU, instrumento de gestão para planejamento, plantio, manejo, manutenção e expansão da arborização urbana em áreas públicas do Município de Guaraciaba do Norte.
Art. 2º. São objetivos do PMAU:
I – Definir diretrizes para plantio, reposição e conservação de árvores nas vias públicas;
II – Valorizar a arborização como elemento de qualidade ambiental, climática e paisagística;
III – Fortalecer a saúde pública, mitigando ilhas de calor, combatendo erosão e reduzindo poluição
IV – Garantir compatibilidade entre arborização e infraestrutura urbana;
V – Promover a participação comunitária na proteção e manutenção das árvores.
CAPÍTULO II – DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 3º. A implementação do PMAU ocorrerá por meio de:
I – Inventário e mapeamento das árvores urbanas;
II – Cronograma de plantio, reposição e manutenção preventiva;
III – Calendário anual de plantios, priorizando zonas com baixo índice de cobertura vegetal;
IV – Manual municipal de arborização urbanística.
CAPÍTULO III – DA GESTÃO COLETIVA
Art. 4º. A gestão do PMAU será de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, em parceria com os demais órgãos, e participação dos cidadãos.
Art. 5º. Fica instituído Comitê Gestor Intersetorial, constituído por:
I – Representante da Secretaria de Meio Ambiente;
II – Representante da Secretaria de Infraestutura;
III – Representante da Secretaria Agricultura;
IV – Representante da sociedade civil (ONGs ou associações);
V – Representante técnica (estabelecimentos de ensino);
VI – Representante da comunidade ou agentes ambientais.
CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO, MONITORAMENTO, INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 6º. O município poderá firmar parcerias com universidades, viveiros, associações e concessionárias para fornecimento de mudas e execução de plantios.
Art. 7º. Todas as ações de plantio, manejo e manutenção deverão ser registradas em sistema, nos termos do regulamento.
Art. 8º. Constituem infrações administrativas:
I – Supressão ou danos não autorizados a árvores públicas;
II – Podas inadequadas;
III – Ações que comprometam a saúde arbórea.
Parágrafo único. As infrações serão sancionadas mediante processo administrativo, com advertência, multa, e obrigação de reposição conforme regulamentação a ser realizada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas com recursos oriundos de convênios, emendas parlamentares, doações e outras fontes legais.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 07 de janeiro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal