GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2026
DECRETO Nº40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre concessão de desconto na emissão de Alvarás, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e na Lei nº1.084/2013;
CONSIDERANDO, o Código Tributário Municipal - Lei nº 1.084/2013, artigo 279, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo municipal expedirá decreto regulamentando-a no que couber.
Art. 1º Fica autorizada a concessão de desconto nos seguintes impostos e taxas:
I. Alvará de Funcionamento: 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor total.
II. Alvará Veicular: 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor total.
III. Alvará Sanitário: 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor total.
Art. 2º Para aproveitar os descontos, os contribuintes deverão:
I. Preencher os requisitos legais definidos na lei tributaria municipal.
II. Apresentar documentação necessária.
III. Efetuar pagamento dentro do prazo estabelecido.
Art. 3º Estes descontos vigorarão pelo período de 30 (trinta) dias, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Paragrafo Único. A vigência dos Alvarás constantes no artigo 1º, vigorarão do dia 1º de janeiro de 2027 a 10 de janeiro de 2028.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 30 de outubro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal