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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2024

LEI Nº1.540/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1.540/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024.

"DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL, SITUADA NA LOCALIDADE DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMELOS, DE E.M.T.I. SEBASTIÃO CAMELO DE PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1° - Fica denominada a Escola Municipal de Tempo Integral, situada na localidade de Santo Antônio dos Camelo, de E.M.T.I. Sebastião Camelo de Paiva, nesta cidade, conforme mapa em anexo, parte integrante da presente lei.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 06 de junho de 2024.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3476, em 7 de junho de 2024. Código identificador BC1D4A73: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.