GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2019
LEI Nº 1.304/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.304/2019
Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão de homens que cometeram crimes de violência contra, mulher, no âmbito da administração pública do município de Guaraciaba do Norte/Ce e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em observância à Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte (CE), aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei em epígrafe.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos comissionados na Administração Pública Municipal, de homens que cometeram crimes contra mulher.
Art. 2º. Será considerado para efeito de impedimento de nomeação do agressor, o acórdão condenatório em segunda instância por crimes de violência contra mulher.
§1º. A restrição para nomeação ao cargo comissionado será até a devida comprovação do cumprimento da pena.
§2º. Aos condenados pelo crime de feminicídio, a restrição será de até oito anos após o cumprimento da pena.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aos 27 de junho de 2019.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal