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Congresso

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE · 1 de outubro de 2026

REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – (LAC)

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – (LAC)

Varejão Chocobalas Comercial de Alimentos LTDA, CNPJ: 07.439.697/0004-93 torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte – SEMA a Regularização da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – (LAC) para atividade 06.09 – Supermercados e hipermercados, conforme Lei Complementar Municipal 1.364/2020, em Rua Monsenhor Eurico, 498, Centro do município de Guaraciaba do Norte/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4064, em 1 de outubro de 2026. Código identificador B9976FF1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.