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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2022

LEI N°1.457/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°1.457/2022

“INSTITUI O DIA 22 DE AGOSTO COMO SENDO O DIA DO CATÓLICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica estabelecido o dia 22 de AGOSTO como sendo o Dia do CATÓLICO no calendário oficial do município de Guaraciaba do Norte/CE.

Art. 2° - O Poder Executivo garantirá a utilização de toda e qualquer estrutura física e operacional a ser empregada na comemoração do DIA DO CATÓLICO.

Art. 3° - O dia do CATÓLICO constará no calendário oficial do Município de Guaraciaba do Norte/CE.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 15 de setembro de 2022.

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3043, em 19 de setembro de 2022. Código identificador B9941E0A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.