GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2011
LEI 969/2010 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 969/2010 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Modifica a tabela constante do ANEXO I DA LEI Nº 755, de 31 de dezembro de 2002.
O Senhor Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Dr. Egberto Martins Farias, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela do ANEEXO I DA LEI Nº 755, de 31 de dezembro de 2002, na alíneas A) CLASSE RESIDENCIAL e B) CLASSE INDUSTRIAL E COMEÉRCIO, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES, passa a vigorar modificando-se a expressão: “consumo de energia”, para: ‘MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINALÇÃO PÚBLICA’, em todos os seus itens, conforme tabele em anexo .
Art. 2º - Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2011.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, em 30 de dezembro de 2010.
EGBERTO MARTINS FARIAS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 755 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
A) CLASSE RESIDENCIAL:
I Até 30 Kwh 0,00% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública
II De 31 a 50 Kwh 0,93% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública
III De 51 a 100 Kwh 1,85% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública
IV De 101 a 150 Kwh 2,78% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública
V De 151 a 200 Kwh 4,63% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública
VI De 201 a 250 Kwh 6,48% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública
VII Acima de 251 Kwh 12,97% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública
B) CLASSE INDUSTRIAL E COMÉRCIO, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES:
VIII Até 30 Kwh 0,93% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública
IX De 31 a 50 Kwh 1,85% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública
X De 51 a 100 Kwh 2,78% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública
XI De 101 a 150 Kwh 4,63% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública
XII De 151 a 200 Kwh 11,12% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública
XIII Acima de 201 Kwh 18,53% do módulo da Tarifa de Iluminação Pública
Obs: Modificada pela Lei Nº 969, aprovada em 27/12/2010 e sancionada em 30 de dezembro de 2010.