GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2017
LEI Nº 1.223/2017 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.223/2017 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, cria a Controladoria e adota outras providências”.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, em obediência às Constituições Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do município de Guaraciaba do Norte, bem como da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, atos normativos, contratos, e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência.
b) Sistema de Controle Interno: articulado a partir de uma unidade central de coordenação, orientada para o desempenho das atribuições de controle interno.
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º A fiscalização da Câmara Municipal será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante ou posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto aos princípios que regem a Administração Pública.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA E SUA FINALIDADE
Art. 4º. Fica criada a Controladoria Interna da Câmara Municipal, com objetivo de executar as atividades de controle interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de:
I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial na Câmara Municipal;
II - apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.
III - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
IV - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
V – exercer o controle sobre a execução dos repasses de duodécimos realizados pelo Poder Executivo;
VI – exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
VII – supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
VIII - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
IX - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
X – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título e as nomeações para cargo de provimento em comissão;
XI – acompanhar o cumprimento dos percentuais de aplicação da despesa da Câmara Municipal, previstos na Constituição Federal, Lei Orgânica, como também na Legislação infraconstitucional, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
XII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 5º. A Controladoria Interna será chefiada por servidor nomeado em comissão, para o cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal, que receberá a remuneração prevista no anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que ocupar o cargo de Controlador Geral da Câmara é facultado optar pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da Representação do cargo em comissão a que se refere o anexo I desta Lei.
Art. 6º. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória na Câmara Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 7º. Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a Controladoria de imediato dará ciência ao Presidente da Câmara, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§ 1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios.
§ 2º. Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a Controladoria comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas dos Municípios, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 8º. No apoio ao Controle Externo, a Controladoria deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo;
Art. 9°. Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato ao Presidente da Câmara Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1º. Na comunicação ao Chefe do Poder Legislativo, o Coordenador indicará as providências que poderão ser adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º. Verificada pelo Chefe do Poder Legislativo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 10° – A Controladoria emitirá bimestralmente relatório de controle interno, contemplando as seguintes áreas da Gestão da Câmara Municipal:
I - Execução orçamentária e financeira:
a) Contabilidade;
b) Finanças;
c) Receita Pública;
d) Créditos Orçamentários e Adicionais; e
e) Despesa Pública.
f) Limites Constitucionais e Legais
II - Atos de pessoal;
III - Bens patrimoniais;
IV - Licitações, contratos e convênios;
V - Obras públicas e serviços de engenharia;
VI – Gestão Fiscal
VII – Transparência
§ único – As atividades inerentes à execução de controle interno deverão ser executadas pelos servidores da Controladoria Geral da Câmara Municipal, que poderá contar com o auxílio de consultoria especializada em tais atividades.”
CAPÍTULO VIII
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 11°. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador Geral:
I – independência profissional para o desempenho das atividades na Câmara Municipal;
II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
§ 1º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Controladoria deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Presidente do Legislativo.
§ 3º. O servidor lotado na Controladoria deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 12°. Além do Presidente, o Controlador assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 13°. Fica a Câmara Municipal autorizada a regulamentar, mediante Decreto, as ações objeto de Controle Interno para atendimento do disposto no Art. 10° desta Lei
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14°. O Poder Legislativo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais da Câmara Municipal relativos à execução do orçamento.
Art. 15°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, em 06 de novembro de 2017.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CONTROLADORIA INTERNA
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO
Controlador Geral
CG
01
R$ 4.000,00