GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2024
LEI Nº 1.561/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.561/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, COM BASE NA PORTARIA GM/MS N°. 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Institui o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na atenção primária à saúde – APS no Município de Guaraciaba do Norte/CE (parcela única por ano), com base na Portaria GM/MS n°. 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 2°. O pagamento por desempenho será aplicado às equipes de Saúde Bucal – ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e condicionado aos indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS n°. 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 3°. O recurso do pagamento por desempenho aqui denominado de “Gratificação por Desempenho” será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Guaraciaba do Norte/CE de acordo com o alcance das metas e resultados previstos nas suas pertinentes Portarias e concedido aos profissionais da Saúde Bucal.
§1º O Município fica desobrigado ao pagamento caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos a este ente federado.
§2º O acompanhamento dos indicadores de desempenho da saúde bucal das equipes será da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Guaraciaba do Norte/CE por meio do(a) Coordenador(a) de Saúde Bucal.
Art. 4°. Do valor global do recurso repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Guaraciaba do Norte/CE, 100% (cem por cento) será destinada às equipes da ESB e rateado entre os profissionais.
Parágrafo Único: 65% (sessenta e cinco por cento) do valor destinado às equipes da ESB será rateado entre Coordenação da Saúde Bucal e odontólogos(as) e 35% (trinta e cinco por cento) para técnico/auxiliar de Saúde Bucal.
Art. 5°. A “Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal” não altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaraciaba do Norte/CE.
§1°. Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores contemplados na presente Lei.
§2°. A referida gratificação não será devida nos períodos de afastamentos que não configuram efetivo exercício.
Art. 6°. Os valores serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 7°. Os casos omissos serão disciplinados por decreto do Chefe do Executivo e demais normativos editados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 04 de julho de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal