GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2020
LEI Nº1.359/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.359/2020
Dispõe sobre a instituição de Abono Extraordinário aos profissionais da Secretária de Assistência Social, que atuam na linha de frente ao combate do COVID-19. Doença causada pelo Novo Coronavírus, no Município de Guaraciaba do Norte- CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Abono Extraordinário, de caráter temporário e transitório, aos Profissionais da Secretária de Assistência Social que participem de ações diretamente destinadas ao combate à COVID-19, doença causada pelo Novo Coronavírus, que estejam efetivamente prestando serviços na linha de frente do enfrentamento bem como potencialmente expostos ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo Único- Os servidores do grupo de risco e/ou com comorbidade e os que se afastaram do serviço até a presente data, não farão jus à gratificação, enquanto permanecerem afastados de seus cargos.
Art. 2º. O Abono Extraordinário terá o valor de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional a ser pago de forma mensal destinado aos demais profissionais prescritos no Art. 1°, e será devido enquanto persistir a situação de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Parágrafo Único- Os supracitados servidores que farão jus ao recebimento da gratificação, terão o direito de receber a parcela da gratificação relativa ao mês de Agosto de 2020, haja vista que já se encontravam em pleno trabalho de campo no combate ao COVID-19.
Art. 3º. O Abono Extraordinário instituído por esta lei será concedido, de forma individual a cada servidor, por decisão do Comitê Local para Enfrentamento ao Novo Coronavírus, também, por identificar os Profissionais da Secretária de Assistência Social que estão a participar direto das ações destinadas ao combate à COVID-19.
Art. 4º. O Abono Extraordinário previsto nesta lei possui caráter premial de natureza indenizatória, cujo valor não se incorporará aos vencimentos ou proventos do servidor para qualquer efeito, assim como não será computado, nem acumulado, para efeito de concessão de qualquer outro acréscimo pecuniário ulterior, e não estará sujeito à tributação de imposto de renda e contribuição previdenciária.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias já existentes em cada secretaria municipal onde esteja lotado o servidor à qual fazer jus, suplementadas caso necessário.
Art. 6º. Para efeito de pagamento da gratificação instituída nessa lei, será observada a disponibilidade orçamentária e financeira decorrente de recursos específicos para o combate ao Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo Único- Considerando os critérios epidemiológicos e o declínio da curva indicadora de contágio do Coronavírus (COVID-19), será realizado estudo técnico pela Secretaria Municipal de Saúde de Guaraciaba do Norte no intuito de subsidiar a expedição de decreto do Chefe do Executivo Municipal que definirá o período de encerramento do pagamento da gratificação, bem como, eventualmente os profissionais que continuarão a receber, conforme o caso.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2020.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal