GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2021
LEI Nº1.375/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.375/2021
Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 365.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Inciso II do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
0404 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2.009 – Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças
4490.51.00
Obras e Instalações
25.000,00
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
0505 – SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0003.2.013 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
4490.51.00
Obras e Instalações
100.000,00
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
0606 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0002.2.017 – Gerenciamento e Manutenção da Secretaria da Educação
4490.51.00
Obras e Instalações
50.000,00
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
0707 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0038.1.021 – Programa Criança Feliz
4490.52.00
Equipamento e Material Permanente
65.000,00
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
0707 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0002.2.039 – Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social/FMAS
4490.51.00
Obras e Instalações
25.000,00
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
0808 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.122.0002.2.053 – Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde
4490.51.00
Obras e Instalações
50.000,00
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
1010 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.122.0002.2.072 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
4490.51.00
Obras e Instalações
25.000,00
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
1313 – SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
27.812.0002.2.078 – Manutenção das Atividades da Secretaria do Esporte e Lazer
4490.51.00
Obras e Instalações
25.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 365.000,00(trezentos e sessenta e cinco mil reais), que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LDO do exercício de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de 2021.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal