GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2016
LEI Nº 1156 /2016 GUARACIABA DO NORTE, 01DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1156 /2016 GUARACIABA DO NORTE, 01DE ABRIL DE 2016.
“Altera a redação dos parágrafos 6º e 7º do Artigo 9º, Capítulo V, da Lei 927, de 02 de junho de 2009 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, SR. REGIVALDO MELO CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. Os parágrafos 6º e 7º do Artigo 9º, Capítulo V, da Lei 927, de 02 de junho de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 6º-Ficam criados os cargos de provimento em comissão, com seus símbolos e vencimentos, constante do ANEXO IV, que se acrescenta a Lei 1043 de 03 de abril de 2013, nas quantidades, denominações e simbologias especificadas no aludido anexo;
Parágrafo 7º- Os cargos criados na forma prevista no parágrafo anterior, especificamente, Comandante de Guarda Municipal, Sub-Comandante e Guarda Municipal Inspetor correspondem, respectivamente, aos cargos de Diretor de Departamento, Diretor de Divisão e Diretor de Núcleo, constante do ANEXO II- Estrutura Administrativa Complementar da Lei 1043 de 03 de abril de 2013”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições da Lei 927 de 02 de junho de 2009, que por esta não foram revogadas nem são incompatíveis.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 01 DE ABRIL DE 2016.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA GUARDA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANT.
REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO BASE
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
Comandante da Guarda Municipal
CGM
1
900,00
1.100,00
2.000,00
Sub Comandante da Guarda Municipal
SCGM
1
900,00
600,00
1.500,00
Guarda Municipal Inspetor
GMI
6
900,00
300,00
1.200,00