GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2015
LEI Nº 1143/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1143/2015
“Altera a redação do inciso 11.1.10 do Artigo 28, seção II, da Lei 1.043/2013, de 03 de abril de 2013 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, SR. REGIVALDO MELO CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. O Artigo 28, Seção II, item 1.10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 (...)
Seção I (...)
Seção II(...)
II.1.10 – Centro Integrado de Segurança Pública (CISP);”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições da Lei 1.043/2013, que por estas não foram revogadas nem incompatíveis.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal