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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2015

LEI Nº 1143/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1143/2015

“Altera a redação do inciso 11.1.10 do Artigo 28, seção II, da Lei 1.043/2013, de 03 de abril de 2013 e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, SR. REGIVALDO MELO CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º. O Artigo 28, Seção II, item 1.10 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 (...)

Seção I (...)

Seção II(...)

II.1.10 – Centro Integrado de Segurança Pública (CISP);”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições da Lei 1.043/2013, que por estas não foram revogadas nem incompatíveis.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 09 DE DEZEMBRO DE 2015.

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1334, em 10 de dezembro de 2015. Código identificador AE68EDB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.