GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
LEI Nº1.696 , DE 21 DE DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.696 , DE 21 DE DE OUTUBRO DE 2026.
Institui e regulamenta a concessão do Auxílio-Alimentação aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DO OBJETO E DA CONCESSÃO
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Alimentação, benefício de caráter indenizatório e ressarcitório, destinado aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em efetivo exercício de suas atribuições no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme regido pela Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 2º O Auxílio-Alimentação possui natureza estritamente indenizatória e tem por finalidade subsidiar as despesas com alimentação do servidor decorrentes do exercício diário de suas atividades de campo, vigilância epidemiológica, controle de vetores e promoção da saúde.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei:
I — Não possui natureza salarial ou remuneratória;
II — Não se incorpora ao vencimento, provento, subsídio ou à remuneração do cargo para qualquer efeito;
III — Não constitui base de incidência para contribuição previdenciária, imposto de renda ou quaisquer encargos sociais ou trabalhistas;
IV — Não é passível de cumulação com outros benefícios de mesma finalidade concedidos pelo mesmo ente federativo.
CAPÍTULO II — DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 4º O benefício será concedido mensalmente, por meio de crédito em cartão magnético ou depósito direto na conta funcional do servidor, observando-se a assiduidade e o efetivo exercício das atribuições do cargo.
§ 1º O valor mensal do Auxílio-Alimentação será fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal, podendo ser reajustado anualmente com base nos índices oficiais de inflação (IPCA/IBGE).
§ 2º O auxílio será pago mensalmente, com base no número de dias efetivamente trabalhados no mês anterior, limitado a 22 (vinte e dois) dias por mês.
CAPÍTULO III — DAS REGRAS DE CONCESSÃO E RESTRICÕES
Art. 5º Farão jus ao Auxílio-Alimentação os Agentes de Combate às Endemias regularmente contratados sob vínculo direto com a administração pública municipal/estadual, que cumprirem a jornada de trabalho integral prevista no art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 6º O Auxílio-Alimentação não será devido nas seguintes hipóteses:
I — Licença para tratar de interesses particulares sem remuneração;
II — Afastamento por suspensão disciplinar;
III — Ausências injustificadas ao trabalho durante o mês de referência;
IV – Afastamentos superiores a 30 (trinta) dias consecutivos por motivo de doença, ressalvados os casos de licença-maternidade ou acidente em serviço
V — Cessão ou cessão temporária para órgãos ou entidades alheias à estrutura da Saúde Pública onde a função de combate a endemias não seja desempenhada;
VI — Aposentadoria ou exoneração.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua promulgação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 21 de outubro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal