GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2026
LEI Nº 1.691, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.691, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui o Programa Municipal "Comércio Amigo da Infância", dispõe sobre a concessão do Selo "Comércio Amigo da Infância" aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços comprometidos com a prevenção e combate ao trabalho infantil no Município de Guaraciaba do Norte/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte/CE, o Programa Municipal "Comércio Amigo da Infância", com a finalidade de fortalecer as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil, bem como promover e proteger os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Art. 2º O Programa "Comércio Amigo da Infância" expressa-se através da concessão do Selo "Comércio Amigo da Infância", certificação pública e voluntária destinada aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços sediados no município que assumam compromisso formal com a Proteção Integral da infância e da adolescência.
Slogan oficial do Selo: "Quem protege a infância investe no futuro."
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal "Comércio Amigo da Infância":
I – Erradicar e combater qualquer forma de trabalho infantil ou exploração econômica de crianças e adolescentes no Município;
II – Sensibilizar e engajar o setor empresarial e comercial quanto aos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);
III – Fortalecer a Rede de Proteção Integral do Município, aproximando o comércio local do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e das Secretarias Municipais;
IV – Reconhecer publicamente as empresas socialmente responsáveis que promovam ambiente seguro e protetivo;
V – Incentivar a contratação regular de adolescentes a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes, observada a legislação federal pertinente.
CAPÍTULO II – DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E ADESÃO
Art. 4º A adesão ao Programa é voluntária e aberta a todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços regularmente constituídos em Guaraciaba do Norte/CE.
Art. 5º Para a obtenção e manutenção do Selo "Comércio Amigo da Infância", o estabelecimento interessado deverá cumprir rigorosamente os seguintes critérios:
I – Não utilizar nem permitir a utilização de mão de obra infantil ou de adolescentes em desacordo com a legislação constitucional e trabalhista vigente;
II – Assinar o Termo de Adesão e Compromisso Social com a Proteção Integral da Infância e da Adolescência;
III – Fixar, em local de ampla visibilidade e acesso ao público, material educativo fornecido pelo Município, Conselho Tutelar e Rede de Proteção;
IV – Participar das ações de capacitação, campanhas preventivas e reuniões promovidas pelo Conselho Tutelar, CMDCA e órgãos parceiros;
V – Colaborar ativamente com a Rede de Proteção, reportando ou encaminhando ao Conselho Tutelar e aos canais oficiais (como o Disque 100) denúncias sobre eventuais violações de direitos de crianças e adolescentes observadas no entorno de seu estabelecimento;
VI – Respeitar, quando da contratação de adolescentes acima de 14 (quatorze) anos, as garantias do Programa de Aprendizagem (Lei Federal nº 10.097/2000), assegurando frequência escolar e horário compatível de trabalho.
CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO, CONCESSÃO E VALIDADE DO SELO
Art. 6º A avaliação dos pedidos de adesão, a verificação do cumprimento dos critérios e a concessão do Selo serão coordenadas por uma Comissão Avaliadora Paritária, composta por representantes:
I – Do Conselho Tutelar de Guaraciaba do Norte;
II – Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
III – Da Secretaria Municipal de Assistência Social / Proteção Social;
IV – Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Finanças, Administração ou equivalente.
Art. 7º A concessão do Selo "Comércio Amigo da Infância" dar-se-á mediante certificado anual emitido pelo Poder Executivo Municipal e homologado pelo CMDCA e Conselho Tutelar.
Art. 8º O Selo terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais períodos, mediante nova avaliação e reiteração do compromisso pelo estabelecimento comercial.
Art. 9º Os estabelecimentos certificados terão o direito de:
I – Utilizar a marca e a imagem do Selo "Comércio Amigo da Infância" em suas fachadas, embalagens, uniformes, notas fiscais, sites e materiais publicitários e institucionais;
II – Ter o nome e marca divulgados nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, do CMDCA e do Conselho Tutelar.
Art. 10. O descumprimento de qualquer um dos critérios estabelecidos no Art. 5º desta Lei, ou a constatação de violação de direitos de crianças e adolescentes no estabelecimento, implicará a imediata suspensão ou cancelamento definitivo do Selo, após procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IV – DOS INCENTIVOS E CONTRAPARTIDAS
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá conceder incentivos aos estabelecimentos certificados com o Selo "Comércio Amigo da Infância", compreendendo:
I – Desconto parcial na taxa de licença para renovação do Alvará de Funcionamento e Localização;
II – Prioridade na participação em feiras, eventos institucionais e ações promovidas pelo Município voltadas ao desenvolvimento econômico e turístico local.
§ 1º A concessão do desconto tributário ou tarifário referido no inciso I deste artigo ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao estrito respeito ao art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
§ 2º O percentual e a forma de fruição do incentivo de que trata o inciso I serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo os formulários do Termo de Adesão, layout oficial do Selo e os fluxos de fiscalização e concessão.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 02 de setembro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal