GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.660, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.660, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a Lei nº 1.580/2025 que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE, altera e cria cargos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - A Lei Nº 1.580/2025, de 24 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º - .........................................................
II – .........................................:
11 SECRETARIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRÂNSITO.
11.1 ....................................................................................................;
11.2 ....................................................................................................;
11.3 ....................................................................................................;
11.4 ....................................................................................................;
11.5 Inspetor de Segurança Patrimonial;
11.6 ....................................................................................................;
11.7 ....................................................................................................;
11.8 .....................................................................................................
11.9 Comandante Guarda Municipal (NR);
11.10 Subcomandante Guarda Municipal (NR);
11.12 Corregedor Guarda Municipal (NR);
11.13 Ouvidor Guarda Municipal (NR);
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.580, de 24 de janeiro de 2025.
Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 07 de janeiro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRÂNSITO
SÍMBOLO
VENC.
REPRES.
REMUNERAÇÃO
QUANT
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Inspetor de Segurança Patrimonial
AA4
R$ 1.320,00
R$ 500,00
R$ 1.820,00
10
Coordenador da Defesa Civil
AA6
R$ 1.320,00
R$ 850,00
R$ 2.170,00
1
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Comandante Guarda Municipal
CGM
Venc. base do cargo efetivo
75% do venc. base
Vencimento base + representação
1
Subcomandante Guarda Municipal
SGM
Venc. base do cargo efetivo
50% do venc. base
Vencimento base + representação
1
Corregedor Guarda Municipal
SADJ
R$ 1.320,00
R$ 2.680,00
R$ 4.000,00
1
Ouvidor Guarda Municipal
AA5
R$ 1.320,00
R$ 620,00
R$ 1.940,00
1
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal