GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2013
LEI 1065/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1065/2013
“Institui o Dia do Evangélico no Município de Guaraciaba do Norte”.
O Prefeito Municipal de GUARACIABA DO NORTE – CE, Regivaldo Melo Cavalcante no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de GUARACIABA DO NORTE–CE, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º– Fica instituído no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, o Dia do Evangélico, a ser comemorado na segundo domingo do mês de dezembro de cada ano.
Art. 2º - Para comemorar o Dia do Evangélico fica a Administração Municipal autorizada a promover eventos públicos, em parceria, com as instituições evangélicas do Município voltadas para o segmento evangélico da população, com livre acesso à comunidade.
Art. 3º - A Câmara Municipal fica facultada no 2º (segundo) domingo do mês de dezembro de cada ano, uma Sessão Solene em que se realizarão homenagens ao Dia Municipal do Evangélico.
Art. 4º - O Dia do Evangélico comporá o calendário oficial do Município.
Parágrafo único - A programação a ser realizada no Dia do Evangélico será estabelecida pelo Poder Executivo em conjunto com as igrejas e Entidades Evangélicas com atuação no Município de Guaraciaba do Norte.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – CEARA, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2013.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte